Até o dia 7 de junho, estarão abertas as inscrições para se candidatar a Conselheiro Tutelar de Itaboraí, com salário mensal de R$ 1.200,00. O Conselho Tutelar é um órgão público municipal de caráter autônomo e permanente, existente na cidade, cuja função é zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os Conselheiros Tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.
Conheça as principais atribuições do Conselho Tutelar
· Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.
· Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.
· Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.
· Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.
· Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.
· Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.
CRONOGRAMA
1. Inscrições – até 07/06
2. Prova Escrita – 17/07 (Matéria – Conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente)
3. Período de Campanha Eleitoral – 27/07 a 05/08
4. Eleições – 07/08
5. Publicação dos resultados – 13/08
6. Diplomação – 16/08
7. Posse – 17/08
Para mais informações entrar em contato com a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (na praça central de Itaboraí) de segunda a sexta de 08:00h as 17:00h, ou através do e-mail: cmdcaitaborai@bol.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário